Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.É legalmente necessário caso os noivos optem por um regime diverso do legal, que é o regime da comunhão parcial de bens. Logo, somente quem deseja casar pelo regime da separação convencional de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto, precisa fazer um pacto antenupcial.Pode um casal optar pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens e ainda assim fazer um Pacto Antenupcial?Sim! O pacto pode tratar de outras questões além do Regime de Bens. Logo, posso ter um casal que vai se casar no Regime da Comunhão Parcial, mas vai tratar no pacto outras questões patrimoniais, diversas da escolha do Regime.Como é feito?A minuta do pacto antenupcial deve ser levada…
Leia mais...