OS PRAZOS PREVISTOS PARA A CONCLUSÃO DO IPUma vez instaurado o Inquérito Policial (IP), terá um prazo para ser finalizado, e tal prazo irá variar, se o investigado estiver solto ou preso.O Investigado solto: O caput do art. 10 do Código de Processo Penal prevê que, nos casos em que o investigado estiver solto, o prazo de conclusão do IP será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado em casos de difícil elucidação. Este pedido pode ser feito por quantas vezes for necessário.Para o crime de tráfico a Lei nº 11.323/06 prevê o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, enquanto nos delitos de competência da Justiça Federal o prazo é de 15 (quinze) dias, também prorrogável por mais 15 (quinze) dias (art. 66 da Lei n. 5.010/66).A autoridade policial deve encaminhar o pedido de dilação de prazo ao Ministério Público que, concordando, defere o pleito, fixando o novo prazo. Caso discorde do requerimento feito, poderá oferecer…

O art. 5º, inc. XII da Constituição Federal de 1988, prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de Investigação Criminal ou Instrução Processual Penal. Porém, há casos em que esse direito não é respeitado. Para saber mais sobre o assunto, siga conosco até o final!Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.ENTENDA AS DIFERENÇAS…

Provavelmente, se você entrou neste artigo, ou não sabe ou não se recorda, sobre as noções gerias sobre a execução penal, por isso, fizemos este artigo pensando na dúvida de nosso leitor. Após a sentença condenatória transitar em julgado, inicia-se o processo de execução da pena, tornando-se efetiva a punição dada ao autor do delito. Continue a leitura abaixo para saber mais sobre o assunto, recomendo que siga conosco até o final!Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.A Lei nº 7.210/84, conhecida como Lei de Execuções…

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